Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, § 4º, IV, DO CP E 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça "Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que são duas condutas, autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. Precedentes" (HC 157.201/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.646.346/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 17/3/2017.)