Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E CONCURSO DE AGENTES NO DELITO DE ROUBO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, "Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção" (HC n. 418.146/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.756.399/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 3/12/2018.)