Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO ANULADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Fica prejudicado, por perda superveniente de objeto, o exame de recurso em que se discutia o cabimento da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil/1973 em execução provisória, quando anulado o título judicial que a amparava. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 130.892/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 14/3/2017.)