Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO FINAL SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão - in casu, 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão -, se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso que o previsto para a pena aplicada, observado o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. 2. Ressalta-se que, não obstante as instâncias de origem fundamentarem a escolha do regime prisional fechado na gravidade abstrata do delito, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pela presença de circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a manutenção do modo prisional mais severo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 343.839/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017.)