Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.615/2015. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO, EMBORA NÃO HOMOLOGADA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE DO WRIT. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o habeas corpus, quando evidenciado que além de a pretensão não ter sido debatida pelo Tribunal a quo, encontra óbice no entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que somente a falta grave está condicionada a lapso anterior ao Decreto, podendo o processo administrativo para apuração e a homologação da falta ocorrer após à publicação do diploma legal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 383.672/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017.)