Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. 1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. 1. Não havendo o agravante refutado os fundamentos concernentes à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 e de cerceamento de defesa, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno, a teor do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em razão da não observância do princípio da dialeticidade recursal. 2. Para modificar o entendimento das instâncias ordinárias que, após ampla análise das provas constantes dos autos, consignou tratar-se de execução frustrada, a respaldar o deferimento do pedido de falência pelo credor, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, negado provimento. (AgInt no AREsp n. 911.741/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017.)