Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE NORMAS MUNICIPAIS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1101726/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição da própria pretensão de receber diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário. Nos termos da Súm. n. 85 do STJ, somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação estão prescritas. 2. A tese do Município contida no especial atinente à conformidade entre o Dec. Municipal n. 12.791/1994 e os contornos determinados pela Lei n. 8.880/1994 não é possível de exame nos termos da Súm. n. 280/STF. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no julgamento do REsp 1101726/SP: "Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas". 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.598.030/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017.)