Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2. O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.8.2009, qual seja, o de que, considerando a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, é obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal 8.880/1994, para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus Servidores. 3. No mesmo julgado ficou decidido que os Servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Os Servidores municipais tem direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento, não sendo admissível a compensação entre o pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa (AgRg no AREsp. 500.227/PA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.6.2015). 5. Agravo Interno do Município do Rio de Janeiro a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 380.427/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017.)