Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 08/02/2018
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. I - Foi inviabilizada a ascensão do especial quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional noturno e o adicional de periculosidade, em decorrência do disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73). Impugnável apenas por meio de agravo regimental na origem, o recurso enseja conhecimento apenas …