Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. No caso, o paciente cumpre pena privativa de liberdade pela prática de vários crimes de furtos qualificados e roubos majorados, com término previsto para 1º/12/2018. Nada obstante, não satisfaz o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, como consta no próprio acórdão ao afirmar que o paciente, no curso da execução de suas penas teria sido beneficiado com o regime aberto, por três vezes, e em todas as oportunidades cometeu novos delitos, demonstrando, assim, que não reúne condições pessoais de reinserção social. Cabe registrar, ainda, que o anterior exame criminológico realizado, dito favorável, não tem efeito vinculante para o julgador, que decide sob a égide da livre convicção motivada, sobretudo no caso dos autos em que a avaliação psicossocial foi conclusivo ao afirmar que o paciente não tem "aptidão para cumprimento da pena em regime onde a vigilância é menos rigorosa." 3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada. (HC n. 368.373/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 21/3/2017.)