Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PAD. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte, antes da edição do enunciado sumular 533, já apregoava a necessidade de se garantir, na execução penal, a ampla defesa do sentenciado. No caso, o procedimento administrativo disciplinar foi devidamente instaurado e o sentenciado foi assistido por defensor nos âmbitos administrativo e judicial. 2. Não se pode concluir, da análise dos autos, pela parcialidade do defensor que, embora seja funcionário da unidade prisional, patrocinou os interesses do sentenciado. 3. Ordem denegada. (HC n. 385.486/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017.)