Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada (aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF). Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Quanto aos arts. 282 e 295 do CPC/1973, o acórdão do Tribunal de origem não individualizou os elementos de convicção que o levaram a concluir pela não caracterização da petição inicial como inepta. Apenas registrou que, embora "sucinta, ela expõe com suficiência as razões pelas quais a União entende incorreto o cálculo apresentado pela parte exequente, o que permitiu inclusive o adequado exercício da ampla defesa e contraditório" (fl. 409, e-STJ). 3. Nesse sentido, a afirmação de que está ausente "qualquer fundamento jurídico" (fl. 425, e-STJ) na petição inicial - o que a tornaria inepta -, por contrastar com a conclusão adotada no acórdão hostilizado, não depende da mera exegese da legislação federal, mas sim pressupõe imediata incursão no acervo documental dos autos, vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.594.506/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 27/4/2017.)