Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da inépcia da petição inicial consignada pela Corte a quo, implicaria, necessariamente, em reexame de conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.344.834/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013.)