Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 21/05/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 07/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. SÚMULA 07/STJ. 1. É defeso analisar os documentos constantes dos autos, a fim de diagnosticar se houve ou não ofensa à coisa julgada, na presente instância recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 195.996/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 14/3/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 13/08/2013
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ofende o art. 535, I e II, do CPC, o acórdão recorrido que decide, ainda que de forma sucinta, todos os pontos suscitados pelas partes. 2. O recurso especial não é instrumento processual adequado para rever aspectos probatórios ligados à …
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 19/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da inépcia da petição inicial consignada pela Corte a quo, implicaria, necessariamente, em reexame de conjunto fático-probatório acostado aos autos,…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 07/03/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à inépcia da inicial foi solucionada mediante análise do conjunto probatório dos autos, e a desconstituição do que restou decidido pela Corte de origem acerca da congruência da causa de pedir e do pedido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.409…
Quinta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 14/05/2013
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Inafastável a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte à hipótese, pois que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende rever questões relacionadas com a …
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