Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recorrente apresentava situação financeira incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita, e, diante disso, aplicou multa por litigância de má-fé. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da caracterização da litigância de má-fé implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial de Amauri Cadore não conhecido. (REsp n. 1.608.237/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 25/4/2017.)