Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo apreciou unicamente a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, aviso prévio indenizado e indenização paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente, mas não se pronunciou sobre a exclusão dessas rubricas na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. 2. Os dispositivos legais que fundamentam o Recurso Especial não sofreram o devido prequestionamento, motivo pelo qual incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. O Recurso Especial não pode ser utilizado com a finalidade de provocar o STJ a esclarecer diretamente suposta obscuridade existente no acórdão recorrido. Seria cabível o reconhecimento do vício em preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, a qual, entretanto, não foi trazida pela parte. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.647.818/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/6/2017.)