Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETIFICAÇÃO DO VALOR. INVALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO. AFASTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DEBATE NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MULTA MORATÓRIA. RECIPROCIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MATÉRIA PRESENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.413.529/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.)