Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, mediante a interpretação das cláusulas do contrato avençado entre as partes e do exame dos elementos probatórios da demanda, entendeu que a autora, na qualidade de corretora de imóveis, aproximou as partes de forma exitosa, tanto que fora celebrado o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, no qual ficou constando, inclusive, a responsabilidade dos vendedores pelo pagamento da comissão. 2. Desse modo, infirmar as conclusões do Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e do substrato fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 3. Outrossim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o disposto na Súmula 83 do STJ à hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 201.493/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017.)