Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi aplicada ao caso em tela por não ter sido reconhecida a dedicação do recorrente à atividade criminosa. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implica, sem dúvida, revolver o acervo fático-probatório, inviável na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 996.360/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 15/3/2017.)