Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SEM BASEAR-SE NO PROCEDIMENTO. PAD REALIZADO E DEVIDAMENTE CONCLUÍDO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso adequado, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. No caso, em que pese a decisão que reconheceu a prática da falta grave não tenha se baseado no procedimento administrativo previamente realizado, o PAD foi devidamente instaurado e concluído, no sentido da existência de falta grave pelo apenado, circunstância que elide eventual alegação de nulidade, pois não se evidencia o indispensável prejuízo, até porque o contraditório e a ampla defesa foram respeitados. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 381.296/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017.)