Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OITIVA DO CONDENADO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO DISCIPLINAR. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consta dos autos que o paciente esteve devidamente acompanhado de assistente jurídico durante o procedimento administrativo disciplinar, o qual participou da oitiva das testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Dessa forma, a despeito de não estar presente o apenado na mencionada audiência, atuou a defesa técnica, de modo que não há falar em nulidade do PAD. 2. Já pacificou este Superior Tribunal de Justiça ser desnecessária nova oitiva do condenado, perante o Juízo, se já realizada, com a presença de defesa técnica, durante o procedimento administrativo que apurou a falta disciplinar. Precedentes. 3. O exame sobre o acerto ou desacerto da valoração fática realizada pela Corte a quo não se mostra viável na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária (HC 361.240/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/08/2016). Precedentes. 4. O pedido de reconhecimento da ilegalidade da decisão que decretou a perda dos dias remidos por ausência de fundamentação não foi aventado no writ, configurando hipótese de inovação recursal. 5. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 365.826/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017.)