Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS. OFENSA À SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Assentado pelo Tribunal de origem inexistir prova da menoridade dos adolescentes envolvidos no tráfico de entorpecentes, o reconhecimento da incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, demanda, in casu, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, medida incompatível na via eleita (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.459.305/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017.)