Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006. PROVA DA MENORIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese do reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/2006 não é a certidão de nascimento o único documento hábil a comprovar o fato de o outro participante do fato típico ser menor de idade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.118.812/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.)