Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73, E 171 DO CTN INEXISTENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73, e 171 do CTN, visto que a questão jurídica levantada foi efetivamente enfrentada, qual seja, a alegação de que seria inexigível a verba honorária cobrada pela Fazenda Pública, porquanto tal valor já estaria embutido no valor consolidado do programa de parcelamento estadual ao qual aderiu. II - O exame da controvérsia quanto ao pagamento de honorários advocatícios pelo contribuinte exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o enunciado n. 280 da Súmula do STF. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 924.425/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.)