Acórdão

AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO NOTÓRIO. CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE "PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR", E, NÃO, DE ÍNDICE A SER ESCOLHIDO PELA PREVI. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A CONCLUSÃO IMPUGNADA IMPLICARIA ADMITIR A ESCOLHA PELA PREVI DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 358.663/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.)