Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUCIONAL FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. PREMISSAS ESTIPULADAS COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). Precedente. 2. Consoante o acórdão recorrido, não era necessária a realização de perícia técnica atuarial para o efetivo cumprimento do sentença. Isso porque o julgado exequendo demonstrava a forma de recálculo do valor da renda mensal do beneficiário, ora recorrido; bastando, para sua efetivação, simples cálculo aritmético. Essas premissas foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.529.319/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.)