Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/1980. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O afastamento da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, de que a CDA é nula por não conter os elementos indicados no art. 2º, § 5º, da LEF, não depende da exegese da legislação federal, mas sim da análise da prova dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.651.609/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/4/2017.)