Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Sobre o atendimento dos requisitos legais de validade da CDA, assim se pronunciou a Corte local: "No caso em exame, apesar de o embargante ter parcelado o débito pago a maior parte das prestações, a União Federal não fez qualquer anotação desses fatos nas informações gerais da inscrição e mais, expediu certidão de dívida ativa também sem qualquer referência indicativa dos abatimentos de valores já recolhidos pelo contribuinte. Note-se que a certidão de dívida ativa instrui a inicial da execução é contra seus termos que o devedor é citado na execução, daí que, havendo mácula no título executivo, dificultando sobremaneira a defesa do executado, de rigor a sua desconstituição" (fl. 315, e-STJ). 3. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu existir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.655.378/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017.)