Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ante o óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, incabível alterar as conclusões da instância ordinária acerca da inexistência de fundamento para rescisão contratual. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.972/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017.)