Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. RECORRENTE QUE RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE EM NOME DO FALECIDO PAI. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DE PARCELAMENTO FIRMADO COM O CREDOR. ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior), exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 56.387/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017.)