Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. COMPOSIÇÃO DA TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. ADMISSÍVEL JUNTADA POSTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A composição transitória decorrente de vaga ou afastamento de Ministro por prazo superior a trinta dias há de observar o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN. Não existe, portanto, nenhuma ilegalidade na convocação de Desembargador para compor Turma no Superior Tribunal de Justiça. 2. É possível a juntada de exame de corpo de delito após a decisão de pronúncia para que seja analisado pelo juiz natural da causa, a saber, o Conselho de Sentença. 3. Necessário revolvimento fático-probatório dos autos para decidir-se pela impronúncia do agravante, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 304.248/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017.)