Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DA REPÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa da inexistência de provas tanto em relação à conduta delituosa do procurador da República quanto referente ao dolo específico, por parte dos jornalistas, em ofender a honra dos recorrentes. 2. Assim, modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 506.613/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017.)