Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ARTIGOS 39 DA LEI N.º 8.038/90 E 258 DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que "O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016). 2. Destarte, a teor dos artigos 39 da Lei n.º 8.038/90 e 258 do RISTJ, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 3. Segundo expressamente previsto na Resolução STJ n.º 10/2015, as petições incidentais nos agravos em recurso especial "serão recebidas e processadas no STJ exclusivamente de forma eletrônica" (art. 1.º, XX), cabendo às unidades da Secretaria Judiciária recusar "as petições e os processos encaminhados ao STJ em desconformidade com os dispositivos desta resolução" (art. 24). 4. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 13.2.2017 e, a despeito de ter sido protocolada petição física do regimental em 14.2.2017, a petição eletrônica foi interposta apenas em 6.3.2017, portanto, fora do prazo legal. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.017.650/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017.)