Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)" (Enunciado 16 da ENFAM). 2. No caso dos autos, a interposição de recurso especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, o que torna sua aplicação indevida, sob pena de retroação de seus efeitos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.624.569/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017.)