Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. 1. No presente caso, conforme atestado por laudo pericial expressamente referido no acórdão local, a limitação do obreiro deu-se por artrose, a qual não foi causada por acidente ou doença profissional e não se mostra ligada diretamente às condições especiais, excepcionais em que o trabalho seria realizado, afastando-se o nexo causal. 2. Modificar a premissa acerca da inexistência de nexo causal, a fim de reconhecer a existência dos requisitos do auxílio-acidente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 992.365/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017.)