Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício acidentário reclama a comprovação da moléstia incapacitante e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos fatos e das provas contidos nos autos, entendeu não estarem comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. A desconstituição das conclusões atingidas na origem importa em reexame de matéria fática-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 668.251/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 1/6/2015.)