Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/03/2017
Data de publicação: 28/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/03/2017, p. 28/03/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VALOR. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO UNILATERAL PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 744.603/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 28/3/2017.)

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