Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou, com base na prova dos autos, que o autor somente teve ciência da lesão a seus direitos em 27 de abril de 2009 e, em razão disso, concluiu pelo afastamento da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Decidir de forma diversa como pretende a agravante, demanda a incursão na seara fática dos autos, medida vedada na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.507.371/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017.)