Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. OMISSÃO ESTATAL NA APURAÇÃO DA AUTORIA DO ATROPELAMENTO QUE VITIMOU A AUTORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, afastou a tese da prescrição, consignando que a parte autora não quedou inerte na tentativa de auxiliar a Polícia nas investigações de seu atropelamento, de forma que a pretensão teria sido ajuizada dentro do lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, já que seu direito foi violado quando configurado o descaso da Administração na apuração do acidente e não na data do infausto evento, de forma que, rever tal conclusão, esbarraria na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 513.444/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 17/3/2017.)