Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DE QUEM DEVERIA ARCAR COM O ENCARGO. INOBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido concluiu que o contrato não é claro quanto à responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, ferindo o dever de informação ao consumidor, e a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto ao ponto demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.525.704/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 7/4/2017.)