Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DO JULGADO TRAZIDA AOS AUTOS SOB O TÍTULO DE ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste omissão pelo fato de se considerar prejudicada a análise de agravo regimental interposto de decisão que deferira parcialmente a medida liminar, porque (e isso é de uma evidente primariedade processual), se a ação mandamental fora conhecida no seu mérito, julgada por inteiro perante o órgão colegiado, desnecessário qualquer exame de recurso interno interposto de decisão liminar, porquanto é sabido que a decisão mandamental de mérito substitui (ratificando ou retificando), inclusive, qualquer decreto judicial antes proferido. 2. Não há de se falar em ofensa a qualquer dispositivo da norma encartada no art. 37 da Constituição Federal/1988, quando, em verdade, o decisório embargado primou pelo respeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, invocando-os como fundamentos suficientes na sua conclusão. 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 4. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.283/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 28/3/2017.)