Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO. GARANTIDO O RECURSO EM LIBERDADE COM PROIBIÇÃO DE DEIXA O PAÍS. MEDIDA CAUTELAR ABRANDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SAÍDA SOB CONDIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2. In casu, a mera referência à quantidade da pena, que, por sinal, não se afigura longa conforme dito na sentença, não se apresenta como fundamento apto a lastrear a sujeição do recorrente à qualquer restrição ao seu direito de ir e vir, dado que não se precisou na decisão a existência de concreto receio de fuga a justificar a medida. 3. Ademais, o abrandamento da restrição de viagem por parte do Tribunal a quo não anula o constrangimento ilegal, notadamente porque o réu responde ao processo por mais de seis anos, período no qual não lhe foi aplicada qualquer medida cautelar. 4. Recurso provido a fim de revogar a medida cautelar consistente na proibição de deixar o país sem prévia autorização do Juízo de primeiro grau, garantindo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Decisão estendida aos corréus. (RHC n. 79.628/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 26/4/2017.)