Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.051/09. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 213 DO CP, NA SUA ANTIGA REDAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 NÃO APLICADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 217-A DO CP. PENA COMINADA ABSTRATAMENTE MAIS GRAVE. EVIDENTE PREJUDICIALIDADE PARA O RÉU, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. No caso concreto, o Juízo sentenciante aplicou tipo penal vigente na data da prática delitiva (8/12/2006), qual seja, o art. 213 do Código Penal - CP, com redação anterior às modificações advindas da Lei n. 12.015/2009, sendo certo que o ora paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão por crime único de estupro, cuja vítima era menor de 14 anos. 3. O Tribunal a quo diminuiu a sanção penal para 7 anos, excluindo circunstância judicial desfavorável e mantendo a condenação pelo art. 213 do CP, com redação anterior à vigência da Lei n. 12.015/2009. Verifica-se, também, que o Juízo de primeiro grau não aplicou a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/90, que elevaria a pena mínima em abstrato para 9 anos, situação mantida em segundo grau, no julgamento de recurso exclusivo da defesa. 4. Considerando a singularidade do caso concreto, a aplicação retroativa do art. 217-A do CP (pena de 8 a 15 anos), ocasionaria evidente prejuízo ao réu por cominar, abstratamente, pena mais severa que o antigo art. 213 do CP isoladamente considerado (pena de 6 a 10 anos). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 309.722/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 7/4/2017.)