Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: RHC n. 69.406-PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 5/4/2016; HC n. 357881-RJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 27/5/2016 . 2. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, a denúncia está lastreada em indícios mínimos de autoria e materialidade, corroborados pelo laudo cadavérico e principalmente pelas declarações de testemunha, as quais evidenciam indícios necessários à demonstração da possível autoria. 3. Infirmar a constatação das instâncias ordinárias para concluir pela ausência de indícios de autoria ou pela desqualificação do depoimento da referida testemunha demanda reexame fático-provatório vedado na via estreita do writ. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para cassar as medidas cautelares impostas ao recorrente JOAO FREIRES JUNIOR, o que não impede a fixação de novas medidas cautelares, pelo juízo de piso, por decisão fundamentada, inclusive menos graves que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos. (RHC n. 78.294/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.)