Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. TRIBUNAL A QUO, DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO CONSTOU QUE O VEÍCULO OBJETO DE PARTILHA TINHA MULTAS ANTERIORES AO PACTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando os termos do pacto firmado entre as partes, concluiu que nele não ficou estabelecido que as multas de trânsito pendentes relativas ao veículo transferido à agravada por ocasião da partilha seriam de sua responsabilidade, razão pela qual cabe ao agravante o pagamento de tais débitos, não havendo que se falar em má-fé da recorrida. 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 867.140/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 24/4/2017.)