Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, a teor da Súmula 74/STJ, para efeitos penais, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerado não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.016.949/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.)