Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA QUE COMPROVAM A IDADE DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" (enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. 2. No caso dos autos, a idade do menor ficou comprovada pela sua declaração em sede policial, pelo auto de apreensão, bem como pelo termo de qualificação expedido pela autoridade policial. 3. Incidência da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.077.917/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 9/6/2017.)