Acórdão

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRETENSÃO DE OITIVA TAMBÉM DAS PESSOAS ANTERIORMENTE INDICADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO. PRAZO COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. NEGATIVA. DECISÃO MOTIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA NÃO APRESENTADA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA E DO RECORRENTE ACERCA DA OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a Defesa arrolou três testemunhas na defesa prévia. Posteriormente, aditou a peça e indicou outras três pessoas para serem ouvidas, substituição que foi acolhida pelo magistrado. O advogado acompanhou as audiências, os interrogatórios e o encerramento da instrução, sem qualquer insurgência. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada requereu. Já na fase de alegações finais, peticionou alegando que as três primeiras testemunhas indicadas na defesa prévia haviam sido ignoradas. Trata-se de questão preclusa, haja vista a ausência de impugnação no momento oportuno. Ademais, não se indicou concretamente qual seria a relevância dessa oitiva ou qual seria o prejuízo sofrido, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. 2. Tratando-se de prazo comum, dada a pluralidade de acusados, adequada a decisão do magistrado que indeferiu a retirada dos autos do cartório. Vê-se que se garantiu à Defesa a retirada do processo para cópia, o que evidencia a ausência de constrangimento ilegal. 3. Inexiste a apontada nulidade se a Defesa foi devidamente intimada para apresentar alegações finais, por mais de uma vez, e não o fez, tendo sido igualmente intimado pessoalmente o acusado acerca da omissão. Dada a inércia, intimou-se a Defensoria Pública para formular a peça processual. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 78.546/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017.)