Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COGNIÇÃO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO SUSCITADO/ENFRENTADO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO EM PARTE, NO MAIS, ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na hipótese, a questão relativa à atenuante da confissão espontânea não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. 2. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas. 3. Inviável o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2°, b, do Código Penal, tendo em vista que a pena definitiva é superior a 4 (quatro) anos, ainda mais com a presença de circunstância judicial desfavorável. 4. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada. (HC n. 389.886/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017.)