Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DETALHAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido mantém decisão de pronúncia que - a fim de não influenciar o ânimo dos jurados -, de forma sucinta, mas suficiente, manifesta-se pela manutenção das qualificadoras apontadas pela acusação, e quando, para se adotar entendimento diverso seria imperioso o reexame do conjunto fático-probatório, iniciativa vedada tanto ao Juízo pronunciante quanto ao STJ, em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 842.247/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe de 20/4/2017.)